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Vereador dinâmico e inovador que prioriza trabalho transparente, com mediação e sustentabilidade. O mandato é embasado em argumentos e pareceres técnicos. Visa atender demandas coletivas da cidade de Campo Grande - MS.

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PROJETO DE LEI

ARQUIVADO – Lei pede que a defesa e proteção dos animais fique a cargo da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos



Projeto nº 286/15 
 
ALTERA O CAPUT DO ART. 49 E INCLUÍ O INCISO III (RESOLUÇÃO 1.109/09) 
 
Art. 1º - O art. 49, caput do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Grande, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Art. 49. Compete à Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e da Causa e Proteção dos Animais opinar, quanto ao mérito, nos seguintes casos:” 
 
Art. 2º - Fica incluído o inciso III ao art. 49 do Regimento interno nos seguintes termos: 
 
“Art. (...) 
(...) 
III- aspectos relativos à defesa e garantia da causa e proteção animal.” 
 
JUSTIFICATIVA 
 
O presente Projeto de Resolução visa acrescer ao Regimento Interno matéria de relevante interesse público ainda não inserta no texto da resolução 1.109/09. 
 
Cabe ressaltar que tal matéria não está contemplada no Regimento Interno desta Casa de Leis, encontrando-se desamparada até o atual momento fato que representa uma a ser sanada. 
 
Espero contar com o apoio dos demais pares, para então conseguir neste Projeto de Resolução mais um êxito em meus pleitos. 
 
Campo Grande, 01 de julho de 2015. 
 

 

 
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