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PROJETO DE LEI

ARQUIVADO - Modifica o inciso IV, do §2º do artigo 15 da Lei nº 4.423/2006 de 08 de dezembro de 2006.



PROJETO DE LEI Nº 7803/14                     
 
MODIFICA O INCISO IV, DO §2º DO ARTIGO 15 DA LEI Nº 4.423/2006 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2006 QUE (CRIA A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE CAMPO GRANDE-AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, O CONSELHO DE REGULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
 
A Câmara Municipal de Campo Grande – MS,
APROVA:
 
Art. 1º. O Inciso IV, §2º do artigo 15, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 15....
 
§1º. ...
 
§2º.... 
 
I ...
 
II- ....
 
III-...
 
IV- ter notório saber”.
 
Art. 2º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Sala das Sessões, 21 de agosto de 2014.
 
JUSTIFICATIVA
 
DO FUNDAMENTO:
 
O Presente Projeto de Lei visa alterar o Inciso IV, §2º do artigo 15 da Lei 4.423/2006.
 
É de extrema importância destacar que os Conselhos são formados por representantes do Poder Executivo e da Sociedade Civil e que contribuem para a definição dos planos de ação das cidades, através de Reuniões periódicas e discussões relacionadas a temas importantes e com finalidade do controle Social, não podendo assim restringir a liberdade de representação.
 
A atual Lei exclui setores importantes de categorias que já participam do atual CONSEG (Conselho Municipal de Regulação e Serviços Delegados como os trabalhadores do transporte coletivos, trabalhadores em Saneamento (água e esgoto), trabalhadores das cooperativas dos trabalhadores no lixão e Aterro Sanitário e da coleta seletiva na cidade (Agente reciclador).
Com a construção do edital e licitação dos serviços funerários e sepultamentos da capital, que já esta em andamento dentro da prefeitura municipal através da AGEREG e Central de Compras, mais a ampliação dos Cemitérios e crematórios outra categoria terá que ser incluída nas câmaras técnicas e conselho, que são os coveiros e trabalhadores da construção e mais técnicos em cremação e afins.
 
Ora essas categorias de trabalhadores têm vasto conhecimento e devem ser ouvidos pois conseguiram conhecimentos específicos em suas áreas laboral.
Finalizando a presente alteração da lei torna mais democrática, transparente e participativa com a inclusão das chamadas áreas comunitária como; presidentes de bairros (mais de 600 na capital), Presidentes de clubes de mães, ativistas sócio-ambiental e  outros que já participam nos demais conselhos que existem em Campo Grande e que poucos tem cursos superiores.
 
Vale destacar que a Constituição Federal de 1988, em nenhum momento limita parcelas da sociedade para que se faça parte de um Conselho Municipal, nem tampouco nível superior para nossos representantes parlamentares nas três esferas isto é, União, Estados e Municípios.
 
DA LEGALIDADE:
 
O Projeto encontra amparo na Lei Orgânica do Município em seu art. 22, inciso IX que reza:
 
“Art. 22. Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no art. 23, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente:
 
(...)
 
IX - “criação, estruturação, transformação e extinção de órgãos da administração direta e indireta e de suas subsidiárias”.
 
Dentro da mesma análise a Lei Orgânica do Município em seu artigo 78 e 79 também destaca a importância dos Conselhos:
 
“Art. 78. Os conselhos municipais são órgãos governamentais que tem por finalidade auxiliar a Administração Pública na orientação, planejamento e interpretação de matéria de sua competência.
 
“Art. 79. Os Conselhos Municipais serão criados por lei específica que definirá as competências de cada um, sua organização, paridade na composição, funcionamento, forma de nomeação e posse de seus titulares e suplentes e o prazo de duração do mandato.”
 
Parágrafo único - É vedado o exercício da função de representante ou conselheiro por pessoas que incidam nos casos de inelegibilidade, nos termos da legislação federal, inclusive nos Conselhos Tutelares e Municipais.
 
Por fim, submeto à elevada consideração e apreciação de Vossas Excelências, esperando ao final o acolhimento e aprovação da matéria pelo presente Projeto.                                                                                                        
 
Sala das Sessões, 21 de agosto de 2014.
 
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