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Vereador dinâmico e inovador que prioriza trabalho transparente, com mediação e sustentabilidade. O mandato é embasado em argumentos e pareceres técnicos. Visa atender demandas coletivas da cidade de Campo Grande - MS.

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PROJETO DE LEI

PROMULGADO (Resolução nº 1.179/13) – Resolução acrescenta dispositivos para criar a comissão permanente de políticas antidrogas



PROJETO RESOLUÇÃO Nº 247/13
 
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À RESOLUÇÃO N.º 1.109, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009 PARA CRIAR A COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS ANTIDROGAS.
 
Art. 1º Acrescenta o inciso XVII ao artigo 37 da resolução n.° 1.109 de Dezembro de 2009 com a seguinte redação: 
 
“Art. 37 ... 
... 
XVII - de Políticas Antidrogas.“ 
 
Art. 2º Acrescenta o Art. 53-D à Resolução n. 1.109 de Dezembro de 2009, com a seguinte redação: 
 
“Art. 53-D. Compete à Comissão Permanente de Políticas Antidrogas: 
 
I – assuntos inerentes à política municipal antidrogas, englobando as medidas para a prevenção do uso indevido, tratamento, recuperação, reinserção social, redução dos danos sociais e à saúde de usuários e dependentes de drogas; 
 
II – propor e acompanhar ações de conscientização da sociedade sobre a ameaça representada pelo uso indevido de drogas e suas consequências.” 
 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
JUSTIFICATIVA 
 
O uso de drogas, sejam lícitas ou ilícitas, se constitui num dos mais preocupantes problemas do mundo contemporâneo, relacionados principalmente à juventude.
 
Para combatermos e prevenirmos o uso de drogas entre adolescentes e jovens, precisamos de informação.
 
A escola como espaço destinado à formação de crianças e jovens deve ter papel fundamental na prevenção, pois, essa é apontada por muitos especialistas no assunto como uma estratégia eficiente para enfrentar esse problema, levando para dentro da escola a conscientização de que o uso dessas substâncias causam grandes males, tanto para quem a utiliza quanto para a sociedade.
 
O controle informal exige que informações sejam adquiridas, processadas e transformadas em atitudes. As consequências da presença das drogas em nossa sociedade atingem a todos, independente de cor, credo ou lugar de moradia.
 
Portanto necessitamos que os jovens do futuro compreendam a importância do combate às drogas, para assegurarmos um futuro menos violento e mais racional, pois, crime e drogas são companheiros quase inseparáveis. 
 
É preciso pensar no assunto, e a Câmara não poderia ficar de fora desta discussão. 
 
Campo Grande-MS, 24 de setembro de 2013. 
 
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