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PROJETO DE LEI

PROMULGADO (Resolução nº 1.184/13) - Criação da Frente Parlamentar em defesa da mobilidade humana



PROJETO RESOLUÇÃO nº 224/13
 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA MOBILIDADE HUMANA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
RESOLUÇÃO: 
 
Art. 1º Fica criada a Frente Parlamentar em Defesa da Mobilidade Humana, no âmbito da Câmara Municipal de Campo Grande-MS. 
 
Art. 2º Constitui-se como finalidade a Frente Parlamentar em Defesa da Mobilidade Humana, criar um espaço de debate para as questões relacionadas à mobilidade dos cidadãos campo-grandenses, com destaque às questões que afetam os cidadãos que se deslocam sem a utilização de veículos motorizados, em especial ciclistas, cadeirantes e pedestres. 
 
Art. 3º Compete à frente parlamentar em Defesa da Mobilidade Humana do Município de Campo Grande-MS sem prejuízo de outras atribuições decorrentes de sua natureza constitucional, realizar estudos e debates e tomar providências no sentido de: 
 
I - acompanhar as políticas públicas de transporte e mobilidade urbana do município de Campo Grande-MS; 
 
II - monitorar a execução de planos e projetos relacionados à temática da mobilidade humana; 
 
III - realizar estudos sobre as mobilidades urbanas, social e humana no município, e sugerir novas alternativas e modais de transportes; 
 
IV - acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas à mobilidade humana; 
 
V - respeitar o Regimento Interno da Câmara Municipal e o estabelecido nesta Resolução. 
 
§ 1º A Frente Parlamentar em Defesa da Mobilidade Humana, visando avançar na defesa do deslocamento seguro e eficiente dos cidadãos campo-grandenses, organizará debates, simpósios, seminários e outros eventos pertinentes à sua temática. 
 
§ 2º A Frente Parlamentar ora criada manterá relações com outras Frentes Parlamentares similares, de outros municípios inclusive. 
 
Art.4º A frente Parlamentar em Defesa da Mobilidade Humana será composta, de forma pluripartidária, por Vereadores desta casa de Leis que a ela aderirem voluntariamente. 
 
Art. 5º Os trabalhos da Frente Parlamentar serão coordenados por 1 (um) Presidente e 1(um) Vice-Presidente e 3 (três) membros que terão mandato de 2 (dois) anos e serão escolhidos mediante aprovação da maioria absoluta de seus aderentes. 
 
Art. 6º As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas e correrão periodicamente, nas datas e locais a serem estabelecidos por seus membros. 
 
§ 1º As reuniões de que trata o caput deste artigo, serão abertas e poderão contar com a participação de entidades representativas do segmento, da sociedade civil e indivíduos com interesse no tema. 
 
§ 2º Para possibilitar a mais ampla participação da sociedade, a Frente Parlamentar em Defesa da Mobilidade Humana publicará relatórios de suas atividades, como reuniões, seminários, simpósios e encontros. 
 
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento e suplementadas se necessário. 
 
Art. 8º O Poder Legislativo terá o prazo de 60 dias para regularizar a presente Resolução. 
 
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
JUSTIFICATIVA 
 
O presente Projeto de Resolução visa a criação de uma Frente Parlamentar em Defesa da Mobilidade Humana objetiva, em primeiro momento, ampliar os espaços de discussão sobre o tema, que por vezes aparece escondido dentro da Política Pública de Mobilidade Urbana, ou ainda restrito ao debate sobre movimentos migratórios. 
 
Busca também abordar a mobilidade sob a ótica do planejamento urbano, da educação, cidadania e segurança no trânsito, ampliando a importância do conceito, sua integração com as políticas correlatas e efetivação no município. 
 
Historicamente, tenta-se resolver os problemas dos transportes metropolitanos pela vertente da infraestrutura viária, e não pela adoção de um modelo focado nos cidadãos em suas necessidades. 
 
Ademais a mobilidade deve inserir em um novo modo de pensar a Política Urbana, pautada no tripé mobilidade humana, desenvolvimento local e sustentabilidade ambiental. 
 
Por tudo isto, apresentamos essa proposta como uma legislação que defenda a mobilidade humana, o aumento do transporte público e de modais alternativos, levando em conta o desenvolvimento local e a sustentabilidade ambiental. 
 
Expostas as razões de nossa iniciativa submetemos o assunto a essa Casa de Leis e solicitamos o apoio dos Nobres Vereadores para sua aprovação. 
 
Campo Grande, 17 de dezembro de 2013.
 
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