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Vereador dinâmico e inovador que prioriza trabalho transparente, com mediação e sustentabilidade. O mandato é embasado em argumentos e pareceres técnicos. Visa atender demandas coletivas da cidade de Campo Grande - MS.

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PROJETO DE LEI

SANCIONADO - Inalienabilidade do prédio do CNEC



PROJETO DE LEI Nº 7.342/13
 
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 957, DE 18 DE MAIO DE 1966 (Inalienabilidade do prédio da CNEC)
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE 
APROVA 
 
Art. 1º - O Art. O artigo 2° da Lei 957 de 18 de maio de 1966 passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
“ Art. 2º - Destina-se o terreno mencionado no artigo à construção do prédio para a instalação de sede própria do Ginásio Barão do Rio Branco, com clausula de inalienabilidade e reversão, caso seja mudado o seu destino.” 
 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Sala de Sessões, 26 de Fevereiro de 2013. 
 
JUSTIFICATIVA: 
 
Este imóvel foi doado pela administração do então prefeito Antônio Mendes Canale para a construção de uma escola com a finalidade de cunho educacional, agora a atual proprietária CNEC “Escola Cenecista Oliva Enciso”, além de fechar a escola, quer fazer especulação imobiliária vendendo este prédio por 13 milhões para o Sistema Sesc. Esta é uma maneira da Administração Municipal proteger seus imóveis ora doados. Sugiro a Assessoria Jurídica desta Casa, que todos os imóveis dados em doações sejam feitos com a claúsula de inalienabilidade e reversão caso não sejam usados para a finalidade específica. 
 
Neste sentido solicito e espero a aquiescência dos nobres pares. 
 
Campo Grande, 26 de Fevereiro de 2013. 
 
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