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Vereador dinâmico e inovador que prioriza trabalho transparente, com mediação e sustentabilidade. O mandato é embasado em argumentos e pareceres técnicos. Visa atender demandas coletivas da cidade de Campo Grande - MS.

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PROJETO DE LEI

SANCIONADO (Lei Complementar nº 258/15) – Bicicletários são obrigatórios em estabelecimentos



PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 371/13
 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BICICLETÁRIOS NOS SHOPPING CENTERS, AEROPORTO, RODOVIÁRIA, BANCOS, HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E SEU CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Art. 1º Fica obrigatória a destinação de área exclusiva para o estacionamento de bicicletas nos estacionamentos dos Shopping Centers, Aeroporto, Rodoviária, Bancos, Hipermercados, Supermercados e seus congêneres. 
 
§1º A área de que trata o caput deste artigo deverá corresponder a 10% (dez por cento) do total de vagas destinadas para automóveis, onde haja área disponível sem prejuízo do número de vagas existentes, para a instalação de bicicletário. 
 
§2º A implantação do bicicletário será totalmente custeada pelo empreendedor. 
 
Art. 2º Os bicicletários instalados na área referida no Art. 1º deverão ser franqueados a todos, sem qualquer distinção, sendo vedada a sua utilização com fins lucrativos. 
 
Art. 3º A declaração de habite-se ou aceitação de obras relativas à construção, ampliação ou modificação dos empreendimentos de que se trata o Art. 1º, somente será concedida mediante o atendimento das disposições contidas na presente Lei. 
 
Art. 4º Os empreendimentos de que trata o Art. 1º, já licenciados ou em 
funcionamento, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, para adaptar as instalações destinadas ao estacionamento de veículos às exigências da presente Lei. 
 
Art. 5º O Poder Executivo providenciará a fiscalização concernente ao disposto na presente Lei à Secretaria Competente do Município. 
 
Art. 6º Verificado o descumprimento do disposto nesta Lei, o infrator será intimado a adotar as providências cabíveis, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. 
 
Parágrafo único. O não cumprimento ao prazo previsto no caput implicará no pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso. 
 
Art. 7º O valor em reais estipulado nesta Lei será reajustado de acordo com os índices e os períodos aplicáveis aos reajustes dos créditos tributários Municipais. 
 
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
 
JUSTIFICATIVA 
 
A finalidade do presente Projeto de Lei é incentivar o uso da bicicleta, propiciando ao ciclista maior facilidade e comodidade no exercício de suas atividades 
 
O Meio Ambiente vem sendo vem sendo cada vez mais comprometido pelos poluentes provenientes dos veículos automotores, aliado aos transtornos no trânsito dos grandes centros. 
 
É necessário a conscientização dos cidadãos em contribuir e amenizar os transtornos ocasionados pelo número excessivo de automóveis, que vem aumentando a cada dia. Entretanto, não basta apenas a conscientização ou incentivos como o exemplo acima citado, se não for propiciado ao cidadão, as condições básicas que lhe garanta a segurança e comodidade na utilização da bicicleta como meio de locomoção alternativa. 
 
Ademais, além dos fatores sociais e ambientais a bicicleta é excelente meio de transporte para pequenas e médias distâncias. Bicicleta não polui, não emite gases, é econômica e saudável. 
 
Esse projeto visa contribuir para o bom funcionamento do desenvolvimento urbano e Meio Ambiente incentivar e por conseqüência facilitar o uso de bicicletas como meio de transporte alternativo. 
 
Assim, cabe a esta casa de Leis e ao Chefe do Poder Executivo Municipal, valendo-se de sua competência suplementar de que trata o art. 30, I e 11 da CF/88, criar uma regra especial aplicável em seu território, desde que compatível com as normas gerais pelo Município, o que está a ocorrer, tudo o fito de garantir os direitos da coletividade e de todos os consumidores. 
 
Essas são as razões que levamos apresentar esta coerente proposição aos nobres Pares desta casa de Leis. 
 
Campo Grande, 30 de agosto de 2013. 
 

 

 
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