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PROJETO DE LEI

SANCIONADO (Lei nº 5.291/14) - Lei estabelece normas para denominação e alteração de logradouros



PROJETO DE LEI Nº 7504/13
 
ESTABELECE NORMAS PARA A DENOMINAÇÃO E ALTERAÇÃO DE NOME DE PRÓPRIOS E LOGRADOUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Capítulo I 
Disposições gerais 
 
Art. 1º Todos os próprios e logradouros públicos existentes no município de Campo Grande terão denominação própria, atribuída por lei. 
 
§ 1º Fica vedado atribuir o mesmo nome a mais de um próprio da mesma finalidade ou mais de um logradouro. 
 
§ 2º Servirá como meio de constatação legal o mapa oficial do município. 
 
§ 3º Fica vedado atribuir nome a próprios e logradouros públicos, cujas obras não estejam totalmente concluídas, salvo quando, comprovadamente de interesse público e subscrito pela Mesa Diretora desta Casa. 
 
§ 4º O Poder Executivo Municipal fica responsável, através do órgão competente, a indicar o tipo de material a ser utilizado na confecção e também em definir locais das instalações das placas e logradouros, postedoors ou pinturas indicativas, podendo estas ser instaladas e executadas em:
 
I - postes de esquina; 
 
II - postes de energia; 
 
III - postes toponímicos; 
 
IV - semáforos; 
 
V - muros de imóveis. 
 
Capítulo II 
Da denominação 
 
Art. 2º É vedado atribuir a próprios e logradouros públicos nome ofensivo, discriminatório ou que possa ser motivo de chacota. 
 
Art. 3º Quando a denominação recair sobre fatos, acontecimentos históricos ou datas significativas, estas designações somente serão atribuídas após o lapso de 05 (cinco) anos da sua ocorrência. Em caso de nome de pessoas o lapso será de 06 (seis) meses da data do óbito, devidamente comprovado com a juntada da certidão. 
 
§ 1º Serão atribuídos aos próprios e logradouros somente nomes de pessoas que tenham contribuído significativamente para o desenvolvimento local, estadual ou nacional, e que não apresentem restrições de conduta. 
 
§ 2º Somente em casos excepcionais, devidamente justificados e amplamente aceitos como tal, é que poderá ser atribuído o nome de pessoa estrangeira, que tenha contribuído com o progresso da humanidade. 
 
§ 3º Os próprios escolares e os destinados à área da saúde terão como denominação o nome de um profissional das respectivas áreas. 
 
§ 4º O Poder Executivo determinará ao órgão competente a colocação das placas com os respectivos nomes de identificação nos logradouros públicos, no prazo de até 06 (seis) meses a contar da publicação da respectiva Lei. 
 
Capítulo III 
Da alteração 
 
Art. 4º Toda proposta de alteração de nome de logradouros públicos só poderá ser apresentada se o nome originário não tiver significância maior, depois de obtida a concordância de 2/3 (dois terços) dos moradores daquele logradouro, vedada a alteração que recair sobre nomes de pessoas. 
 
Parágrafo único. A nova designação observará o disposto nos artigos 2º e 3º desta lei. 
 
Art. 5º Quando houver intersecção, interrupção ou a rua for descontínua, permite-se alterar o nome da parte distinta, respeitado, no que couber, o disposto no artigo anterior. 
 
Capítulo IV 
Do processo legislativo 
 
Art. 6º São documentos exigidos no momento da apresentação do Projeto de Lei de denominação ou alteração: 
 
I - currículo ou biografia da pessoa homenageada, ou a descrição do fato histórico, justificando-se sua importância para o Município; 
 
II - certidão de óbito da pessoa homenageada; 
 
III - ofício do órgão competente confirmando a localização exata do próprio ou logradouro público, a inexistência de denominação e a efetiva conclusão da obra; 
 
IV - concordância de 2/3 (dois terços) dos moradores do logradouro, no caso de alteração de denominação anterior. 
 
Capítulo V 
Das Disposições Finais 
 
Art. 7º O loteador, no ato da apresentação do projeto de loteamento ou condomínio fechado, poderá, a seu critério, denominar até 50% (cinquenta por cento) dos logradouros, observado o disposto no art. 2º desta Lei. 
 
Parágrafo único. Por requerimento dos moradores, os logradouros restantes serão denominados por proposição dos Vereadores, através da modalidade de indicação, observada a ordem de protocolo, mediante expediente encaminhado à Secretaria competente. 
 
Art. 8º Revogam-se o disposto nas Leis municipais n. 4.288, de 23 de junho de 2005; n. 4.857, de 10 de junho de 2010; n. 4.910, de 19 de novembro de 2010; n. 5.112, de 19 de novembro de 2012; n. 4.857, de 10 de junho de 2010 e n. 4.542, de 18 de outubro de 2007. 
 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
JUSTIFICATIVA 
 
O presente Projeto visa Consolidar as diversas Leis esparsas sobre o mesmo assunto, garantindo assim uma maior agilidade das proposições no que diz respeito a denominações e alterações de nome de próprios e logradouros. 
 
Campo Grande-MS, 18 de dezembro de 2013. 
 
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