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PROJETO DE LEI

SANCIONADO (Lei nº 5.519/15) – Lei institui o projeto Semente da gente – uma criança, uma árvore



PROJETO DE LEI Nº 7530/13
 
INSTITUI O PROJETO “SEMENTE DA GENTE – UMA CRIANÇA, UMA ÁRVORE” NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Art. 1º Fica instituído no Município de Campo Grande o Projeto SEMENTE DA GENTE - UMA CRIANÇA, UMA ÁRVORE, constituído pelo fornecimento, pela Municipalidade, de uma muda de árvore, frutífera ou não, a cada nascimento, em maternidade local, de filhos de pais residentes nesta cidade, e para ser plantada em local apropriado. 
 
§ 1º A muda de árvore a ser fornecida conforme o disposto no caput deste artigo fica condicionada à disponibilidade do Viveiro Municipal e será entregue aos pais da criança em até 90 (noventa) dias após o seu nascimento, sob pena, após esse prazo, de não mais poder reclamar a planta. 
 
§ 2º O fornecimento da muda dar-se-á mediante requerimento dos pais da criança, anexando-se cópia da Certidão de Nascimento e comprovante de residência, a ser protocolado junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Campo Grande. 
 
§ 3º O plantio das mudas ocorrerá em locais previamente vistoriados e aprovados pela Seção de Áreas Verdes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SEMADUR), observadas as normas municipais de urbanismo e arborização, bem como outras aplicáveis a essa matéria. 
 
§ 4º Caso os pais da criança residam em local em que o plantio da árvore seja impróprio, fica possibilitado o plantio em outros locais como praças, áreas verdes, bem como outras áreas públicas ou particulares, observadas as normas municipais que regulam a matéria. 
 
Art. 2º A Administração Pública, se necessário, solicitará mensalmente aos Cartórios de Registro Civil da Comarca, a listagem dos nascimentos ocorridos, a fim de possibilitar o cumprimento da presente lei. 
 
Art. 3º Para a execução do Projeto “Semente da Gente - Uma Criança, uma Árvore" fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com instituições da sociedade civil organizada, como entidades filantrópicas e beneficentes e organizações não-governamentais (ONGs), entre outras, nos termos a serem regulamentados pelos setores competentes da Prefeitura Municipal. 
 
Art. 4º As famílias que participarem do projeto instituído por esta lei receberão um certificado com os dizeres CRIANÇA AMIGA DA NATUREZA, no qual constará a data de nascimento da criança, bem como a data e o local do plantio da árvore. 
 
Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada, se necessário, mediante decreto do Poder Executivo Municipal. 
 
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. 
 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Campo Grande-MS, 05 de fevereiro de 2015. 
 
JUSTIFICATIVA 
 
O presente Projeto de Lei que “Institui o PROJETO ‘SEMENTE DA GENTE – UMA CRIANÇA, UMA ÁRVORE’ no Município de Campo Grande e dá outras providências”, almeja instituir o fornecimento gratuito, pela Municipalidade, de uma muda de árvore a cada nascimento em maternidade local, de filhos de pais residentes em nossa cidade. 
 
Os principais objetivos do projeto são a proteção do meio ambiente, a sensibilização das crianças desde o seu nascimento, despertando a afinidade e o cuidado com as árvores e a natureza. 
 
Trata-se de um projeto que, além de valorizar as novas vidas que passam a fazer parte de nossa comunidade, pensa no futuro da cidade, das crianças e de toda população. Plantamos estas árvores hoje para colher seus benefícios dentro de alguns anos. 
 
O Projeto busca educar e demonstrar que a arborização traz mais qualidade de vida, ajuda a equilibrar o meio ambiente, dentre outros muitos benefícios. Os jovens são o futuro e é importante que pensem na cidade não só imediatamente, com a ação do plantio, mas daqui a vinte ou trinta anos, com o benefício que estas árvores trarão para eles. 
 
Sabemos da extrema importância das árvores para a climatização natural do espaço urbano, da sua relevância no controle das erosões, no regime de chuvas, no controle das águas subterrâneas e superficiais. Todavia, nosso maior objetivo é promover a educação ambiental e dar a esta iniciativa uma relação de afetividade homem/natureza. 
 
A fim de motivar a participação das famílias no projeto em tela, será entregue aos pais participantes um certificado com os dizeres “CRIANÇA AMIGA DA NATUREZA”, no qual constará a data de nascimento da criança, bem como a data e o local do plantio da árvore. 
 
Imagino que todos os pais sonhem para seus filhos muitas conquistas, porém, acredito que para o início da formação da consciência de cidadão do seu filho a certificação de amigo da natureza logo ao nascer possibilitará a esta criança um grande valor: o RESPEITO à vida em todas as suas formas. 
 
Por fim, esclareço que o plantio das mudas ocorrerá em locais previamente vistoriados e aprovados pela Seção de Áreas Verdes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SEMADUR), observadas as normas municipais de urbanismo e arborização. 
 
Diante das considerações acima expostas e por tratar-se de medida que promoverá não somente o desenvolvimento sustentável, como também a preservação e a educação ambiental em nossa cidade, submeto o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres Vereadores que integram esta casa Legislativa, na expectativa de que, após regular tramitação, seja ao final deliberado e aprovado. 
 
Sala das sessões, 23 de Setembro de 2013. 
 
Autora: PROFESSORA ROSE 
 

 

 
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