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PROJETO DE LEI

SANCIONADO (Lei nº 5.590/15) - Dispõe sobre a disseminação da cultura através das obras de arte em edificações públicas ou privadas em Campo Grande -



PROJETO DE LEI Nº 7.712/14 - SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 411/2014 
 
DISPÕE SOBRE A DISSEMINAÇÃO DA CULTURA ATRAVÉS DAS OBRAS DE ARTE EM EDIFICAÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS EM CAMPO GRANDE-MS. 
 
A Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 
APROVA: 
 
Art. 1º. Toda edificação pública ou privada com área construída igual ou superior a 1000 (mil metros quadrados), ou todo espaço de uso público, com área superior a 10.000 m (dez mil metros quadrados) nas vias e logradouros públicos, inclusive o subsolo, espaço aéreo, coberto ou descoberto, construído ou não, poderá conter, em lugar de destaque, obras de arte executada em escultura, pintura, mural ou relevo escultórico. 
 
Parágrafo Único - São considerados profissionais habilitados a projetar obras de arte, para edificações, aqueles que pertencem as seguintes categorias: 
 
I- Arquiteto e Urbanista; 
 
II- Artista Plástico; 
 
III- Comunicador Visual; 
 
IV- Desenhista industrial; 
 
V- Designer; 
 
VI- Grafiteiro; 
 
VII- Artesão. 
 
Art. 2º. Como benefício direto ao cumprimento desta Lei, a provação do projeto e a emissão do alvará de construção receberão em acréscimo de até 2% do índice de aproveitamento e taxa de ocupação, previstos para a zona onde se situa a obra ou implantação, mantidos e respeitados todos os demais coeficientes urbanísticos da legislação em vigor. 
 
Art. 3º. O Conselho Municipal de Cultura, por meio de sua Comissão de Artes Plásticas e de Arquitetura e Urbanismo e a Comissão de Diretrizes para a Proteção de Paisagem, estabelecida por meio do Decreto nº 11.510/2011, receberão a proposta com o projeto da obra a ser executada, emitindo parecer quanto à localização, dimensões e materiais empregados, com vistas a perecibilidade e a adequação do material a ser implantado, sem promover julgamento estético do projeto e encaminhará o parecer que deverá ser entregue como requisito necessário para a emissão do alvará de construção à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano-SEMADUR, encarregada da aprovação de projetos para a emissão dos documentos necessários. 
 
Art. 4º. O Poder Público regulamentará a presente Lei, podendo aplicar sanções pelo seu descumprimento. 
 
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Sala das Sessões, 27 de maio de 2014. 
 
JUSTIFICATIVA 
 
O presente projeto de lei visa estimular e reconhecer a produção de obras de artes em espaços públicos ou privados. 
 
DO FUNDAMENTO: 
 
Segundo parecer do Conselho Municipal de Cultura, algumas capitais brasileiras tais como Recife, Florianópolis, Porto Alegre, Curitiba, Uberlândia e Palmas, dispõem de leis que permitem o embelezamento da cidade por meio da implantação chamada Arte Pública. 
 
DA LEGALIDADE: 
 
A Lei Complementar nº 74/2005, em seu art. 4º, menciona o coeficiente citado neste projeto de Lei que: para os efeitos desta lei são adotadas as seguintes definições: 
 
“Inc. XVI – coeficiente de aproveitamento (CA) – relação entre a área construída (AC) e área do terreno (AT)”. 
 
Art. 37 – Quanto aos parâmetros urbanísticos, os empreendimentos são aprovados desde que: 
 
I – os recuos de frente, fundo e lateral, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento e índice de elevação atendam os parâmetros urbanísticos das zonas ou corredores viários onde se localizam”. 
 
A Constituição Federal de 1988 deixa bem claro que: 
 
“Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. 
 
§ 3º. A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005). 
 
I- defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005) 
 
II- produção, promoção e difusão de bens culturais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005) 
 
(III)... 
 
IV- democratização do acesso aos bens de cultura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005) 
 
V- valorização da diversidade étnica e regional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)”. 
 
“Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: 
 
I - as formas de expressão; 
 
II - os modos de criar, fazer e viver; 
 
III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; 
 
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; 
 
§ 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. 
 
§ 3º - A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais”. 
 
“Art. 216-A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012). 
 
§ 1º O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012). 
 
I - diversidade das expressões culturais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012). 
 
II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012). 
 
III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012). 
 
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012). 
 
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012). 
 
VII - transversalidade das políticas culturais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012). 
 
§ 2º. (...) 
 
§ 3º (...) 
 
§ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)”. 
 
Desta forma, o projeto tem o sentido implícito de ser um dos estimuladores de obras de arte. 
 
Sala das Sessões, 27 de maio de 2014. 

 

 
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