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PROJETO DE LEI

SANCIONADO (Lei nº 5.683/16) - Declara de utilidade pública a Associação de Reeducação Social e Integração no Trabalho “Projeto Jaboque”



PROJETO DE LEI Nº 8005/15                
 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE REEDUCAÇÂO SOCIAL E INTEGRAÇÃO NO TRABALHO “PROJETO JABOQUE”, COM SEDE EM CAMPO GRANDE-MS.
 
A Câmara Municipal de Campo Grande – MS,
APROVA:
 
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, ASSOCIAÇÃO DE REEDUCAÇÂO SOCIAL E INTEGRAÇÃO NO TRABALHO “PROJETO JABOQUE””, com sede e foro na cidade de Campo Grande-MS.
 
Parágrafo único – A entidade deverá observar as exigências contidas no artigo 13 da Lei Municipal nº 4.880, de 03 de agosto de 2010, sob pena de revogação da presente Declaração.
 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Sala das Sessões, 06 de abril de 2015.
 
JUSTIFICATIVA
 
O presente Projeto de Lei visa declarar de Utilidade Pública Municipal, A ASSOCIAÇÃO DE REEDUCAÇÂO SOCIAL E INTEGRAÇÃO NO TRABALHO “PROJETO JABOQUE”, com sede em Campo Grande-MS.
 
Legalidade:
 
Visa também estar de acordo com as legislações pertinentes à Utilidade Publica tais como:
 
- 4.880 de 03 de agosto de 1910;
 
- 5.081 de 29 de junho de 2012 e
 
- 9.790 de 23 de março de 1999.
 
Histórico:
 
A Associação de Reeducação Social e Integração no Trabalho “PROJETO JABOQUE” é uma Associação de direitos privados sem fins lucrativos, por tempo indeterminado de caráter filantrópico, assistencial, promocional, cultural, recreativo e educacional, Inscritas na Receita Federal CNPJ nº 19.274.978/0001-70, com sede na Rua. Caraguatá-Qd 01 Lt 04– Chácara das Mansões, BR 163- Km 459 (Comunidade Terapêutica).
 
O Projeto presta serviços nas áreas de prevenção, recuperação e Reinserção social, com atendimento nas áreas psicológica, social e espiritual, a pessoas do sexo masculino. Atualmente, atendemos 50 internos com idade entre 18 a 59 anos, dependentes de substâncias psicoativas (drogas e álcool).
 
Os Atendimentos é em regime de internato no período de 09 (nove) meses. Dentre as atividades desenvolvidas estão as reuniões lúdico-terapêuticas diárias, os 12 passos, terapias em grupo individual, palestras e atendimentos aos familiares dos usuários com finalidades de orientação, encaminhamentos, e apoio individualizado decorrente das questões sociais atendidas por esta Instituição.
 
Preocupação Social:
 
A “invasão” das substâncias químicas ocorreu rapidamente em muitas camadas de nossa sociedade, porém, o reconhecimento de seus malefícios e o devido investimento no tratamento foi lento. Houve a expansão por todo mundo quanto à preocupação sobre o uso de drogas,
 
O plano terapêutico em grupo significa que para cada dependente químico são estipuladas atividades específicas e enfoque de tratamento diferenciado. No Projeto JABOQUE, há a possibilidade de encaminhamento em grupo para atividades físicas, atividades laborais dentre outras atividades oferecidas. O fato destas pessoas estarem inseridos em grupos, pode se processar pela possibilidade de cada um se ver e refletir nos outros e de poder reconhecer aspectos que estão negando”.
 
Ainda, sustentando as vantagens do tratamento em grupo segue-se:
 
Deve-se considerar ainda que a dependência química é uma doença estigmatizante, cujos portadores pensam (onipotentemente) ser os únicos a vivenciarem tal situação. O grupo passa, então, a ter a vantagem do compartilhamento de experiências, que facilitará uma melhor percepção do funcionamento da pessoa, através das possíveis interações ocorridas no contexto grupal. Outro aspecto importante, em se tratando de dependência, é o conceito de prevenção à recaída, em que o grupo pode assegurar um espaço mantenedor não só da abstinência, mas também como meio dos pacientes elaborarem suas dificuldades pessoais e relacionais frente à manutenção da mesma; por intermédio do grupo e do que cada cliente experiência, novas reflexões poderão surgir na tentativa de encontrar uma resposta diferente para a transformação de sua realidade.
 
Assim, comprovado o relevante interesse público de que se reveste o presente Projeto de Lei, submeto-o à apreciação dessa Egrégia Câmara, colaborando com ações para a construção de um mundo socialmente mais justo.                                                             
 
Sala das Sessões, 06 de abril de 2015.
 
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