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PROJETO DE LEI

SANCIONADO (Lei nº 5.700/16) - Dispõe sobre o reaproveitamento de água pluvial nas escolas públicas municipais, e dá outras providências.



PROJETO DE LEI Nº 7960/15
 
Dispõe sobre o reaproveitamento de água pluvial nas escolas públicas municipais, e dá outras providências.
 
A Câmara Municipal de Campo Grande,
Aprova:
 
Art. 1º Fica instituída, por meio desta lei, a obrigatoriedade do reaproveitamento de água pluvial em todas as escolas públicas municipais da cidade de Campo Grande e distritos.
 
Art. 2° A implantação do sistema de reaproveitamento de água pluvial cabe à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e à Secretaria da Educação em parceria com a comunidade escolar.
 
Art. 3° O funcionamento do sistema de captação de água pluvial terá a participação obrigatória de todos os alunos e funcionários da rede de escolas públicas municipais da cidade de Campo Grande para o êxito deste projeto.
 
Art. 4° 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
JUSTIFICATIVA
 
Justifica-se a apresentação do projeto face aos últimos acontecimentos ocorridos em várias regiões do Brasil  onde a escassez de água tem feito parte do cotidiano de muitas cidade, e mesmo sabendo que a água é um recurso natural abundante nossa região, ainda assim se faz necessário a conservação e preservação deste bem tão precioso.
 
Nesse sentido, a captação de águas pluviais para reaproveitamento da água tem se mostrado um excelente caminho, sendo possível com o reaproveitamento:
 
  • incentivar a população a fazer o aproveitamento correto da água de chuva;
  • minimizar o escoamento do alto volume de água nas redes pluviais durante as chuvas fortes;
  • usar a água para irrigações nos jardins, cultivo de hortaliças e lavagens de pisos externos. Assim, essa água vai infiltrar na terra e ir para o lençol freático, preservando o seu ciclo natural;
  • usar a água para lavagens de pisos, carros, máquinas e nas descargas no vaso sanitário.
 
Cabe apontar que, a presente lei envolve não só o poder público como também toda a comunidade escolar, ou seja, funcionários, professores, pais, alunos e a sociedade deverão participar da ações para a implantação dos sistemas de capitação das águas pluviais, contribuindo assim para a educação ambiental e incentivo ao trabalho conjunto de todos.
 
Sala das Sessões, 06 de abril de 2015.
 
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