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PROJETO DE LEI

VETADO - Altera e suprime dispositivos da Lei Municipal N.º 3.026, sobre o Passe do Estudante



Projeto de Lei nº 7.450/13
 
ALTERA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 3.026, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993. 
 
A CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE 
APROVA: 
 
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal n.º 3.026, de 27 de dezembro de 1993 passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Art. 1º Fica instituído o “Passe do Estudante”, entendido como um passe gratuito de ida e outro de volta aos estudantes da Educação Básica, Ensino Superior e Cursos Técnicos devidamente autorizados pelo Ministério da Educação – MEC, nos serviços de transporte coletivo e urbano do Município, atendidos os requisitos estabelecidos em regulamentação. 
 
§ 1º - A Educação Básica compreende a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio. A Educação Superior compreende a Graduação, a Pós Graduação e os Cursos Superiores de Tecnologia. 
 
§ 2º - Os estudantes do Ensino Superior e Cursos Técnicos terão flexibilidade nos horários de funcionamento do cartão, bem como o acréscimo de 02 (dois) passes por dia aos sábados, domingos e feriados para atender aos estudos e atividades extracurriculares. 
 
§ 3º - Os estudantes do Ensino Superior e Cursos Técnicos que comprovadamente forem de cursos de turnos integrais terão direito a 04 (quatro) passes gratuitos por dia.” 
 
Art. 2º - O artigo 2º da Lei Municipal n.º 3.026, de 27 de dezembro de 1993 passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Art. 2º - A autorização do benefício será concedida pela Agência Municipal de Transporte e Trânsito – AGETRAN. 
 
§ 1º - Dentre os requisitos necessários a serem estabelecidos em regulamento, para a concessão do benefício, constarão obrigatoriamente: 
 
I – comprovação de matrícula na forma da Lei; 
 
II – distância mínima de 2.000 (dois mil) metros entre a residência do aluno e a unidade escolar em que estiver matriculado, seguindo o traçado das vias públicas; 
 
III – para os alunos da Educação Básica, a quantidade de passes mensais estará diretamente relacionada com o calendário escolar, carga horária e período de aulas. 
 
§ 2º - O prazo para o cadastro ou recadastramento do benefício ficará subordinado, para os alunos do Ensino Superior, aos prazos das chamadas do Sistema de Seleção Unificada – SISU.”
 
Art. 3º - Fica suprimido o artigo 3º, da Lei Municipal n.º 3.026, de 27 de dezembro de 1993. 
 
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, após sua publicação. 
 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
JUSTIFICATIVA 
 
O passe do estudante, instituído pela Lei Municipal n. 3.026 de 27 de dezembro de 1993, regulamentado pelo Decreto Executivo n. 8.284 de 31 de agosto de 2001, mesmo após alteração feita pela Lei 4.979 de 08 de agosto de 2011, não acompanhou o desenvolvimento da Educação em nosso Município. 
 
Temos hoje, segundo a Lei nº. 9.394 de 20 de Dezembro de 1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu artigo 21, que define o termo “escolaridade” no Título 5, Capítulo I, a chamada “Composição dos Níveis Escolares”: 
 
“Art. 21. A educação escolar compõe-se de: 
I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; 
II - educação superior.” (grifei) 
 
Ao que se pode analisar, tal interpretação não fora levada em consideração para fazer valer o direito dos estudantes do Ensino Superior, ora, este grau engloba os cursos de Pós Graduação, tanto lato senso como estrito senso. Nela entendem-se os cursos de extensão, mestrados, doutorados, e demais especializações. Vejamos: 
 
Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: 
I - cursos sequenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; 
II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; 
III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino; 
IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino. 
 
Pelo exposto, percebemos que são necessárias tais alterações para melhor aplicação da Lei, atendendo ao que já fora estabelecido. Não obstante podemos destacar que devem ser inclusos os Cursos Técnicos e Tecnológicos, com base no elencado no artigo 39 da referida Lei, no qual consta: 
 
 
Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia. 
§ 1o Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino. 
§ 2o A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos: 
I – de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; 
II – de educação profissional técnica de nível médio; 
III – de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação. 
 
Podemos concluir deste primeiro artigo que os termos 1º, 2º e 3º grau já estão em desuso. O Ministério da Educação regulamenta os cursos técnicos e pós-graduações como sendo extensão dos respectivos 2º e 3º grau. 
 
Insta salientar também, que a Educação não se restringe apenas a sala de aula, devemos considerar a cultura, o esporte e o lazer como instrumentos essenciais desse processo de conhecimento, para que seja atingido em sua plenitude. Inquestionavelmente, a Educação é o meio mais importante de transformar uma sociedade. 
 
As próprias grades curriculares das universidades públicas e privadas no país já destacam as horas extracurriculares, podendo ser cumpridas com cursos de extensão, palestras, cinemas, teatros, dentre outros vários eventos, ocorre que nenhum destes é atendido com o passe do estudante. 
 
As atividades complementares obrigatórias e eventos culturais de relevância incalculável tanto à formação acadêmica quanto ao desenvolvimento social não são contempladas por coincidirem com o contra turno de aulas ou aos finais de semana e feriados. 
 
O sábado, em diversas graduações é considerado dia letivo, de acordo com seus respectivos Projetos Políticos Pedagógicos e não é contemplado pela gratuidade do transporte. Os bolsistas de programas de pesquisa e extensão precisam estar nas instituições, nos contra turnos das aulas ou em outros turnos para estudos, pesquisas e planejamento, mas a gratuidade limita-se aos horários de aula de cada curso. 
 
É primordial, conhecer a realidade dos estudantes carentes, que apenas estão cursando uma graduação ou pós-graduação, em virtude de bolsas concedidas pelo Governo Federal, pelo Governo Estadual e pelas próprias universidades, além dos estudantes de universidades públicas. Por isso, a necessidade emergente da flexibilidade do horário de funcionamento do cartão de passe do estudante, e da disponibilidade deste aos sábados, domingos e feriados. 
 
Há ainda, a dificuldade daqueles alunos que frequentam cursos integrais, tendo um gasto de quase 30% de salário mínimo com alimentação, dificuldade que pode ser sanada com o aumento para 04 (quatro) passes diários, assim eles poderão voltar em casa para almoçar, e depois retornar às suas atividades estudantis. 
 
Por derradeiro, sabemos que o Sistema de Seleção Unificada – SISU promove chamadas até que seja preenchido o número de vagas ofertadas, e muitos alunos acabam se matriculando após o término das inscrições do Passe do Estudante junto à ASSETUR, permanecendo desamparados até o próximo semestre, quando são realizadas novas inscrições. 
 
É notório o dever da sociedade com a educação e ocupação do jovem estudante, assim distanciando-o das drogas e da violência, garantindo uma sociedade mais justa no futuro e até mesmo no presente. A nossa Carta Magna, no artigo 205 e a Lei Orgânica Municipal no artigo 167 ressaltam que: “Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” 
Por fim, entendemos que tal projeto, visa facilitar o processo da Educação. O estudante que obtiver apoio do Poder Público para prosseguir seus estudos será um profissional bem sucedido amanhã, e irá contribuir de forma direta para o crescimento e desenvolvimento do nosso Município. 
 
A constitucionalidade deste Projeto de Lei verifica-se no artigo 30, I, da Constituição Federal, o qual prevê: 
 
Art. 30 – Compete aos Municípios: 
I – legislar sobre assuntos de interesse local. 
 
Deste modo, em razão da grande importância da matéria exposta, solicitamos apoio dos nobres pares para que o projeto telado tramite normalmente e ao final seja aprovado em plenário. 
 
Sala das Sessões, 04 de junho de 2013. 
 
 
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